Foto Genival Paparazzi |
O advogado Dr. Otávio, que foi diretor da SUNABE no governo de Roberto Magalhães, conversou com o blog a respeito das pessoas que foram vítimas da rádio patrulha no final de semana, além de falar sobre indenizações. Para ele, os "valores são ridículos". O dr. Otávio criticou as ações do governo do Estado e disse que "O governador e secretários aparecem na TV e rádio dizendo que vão dar aos indigentes, aos miseráveis que receberam as "porradas" da polícia uma indenização". Otávio alega que as vítimas que sofreram atentado são detentores do direito de indenização calculado na forma e como juiz entender. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assim como o Código Civil e de processo civil, segundo ele, estabelecem as normas que eles devem seguir para ser indenizados pelos danos que sofreram. "Não é favor, é uma obrigação legal que o estado tem de indenizá-los como se fosse uma pessoa física comum", disse Dr. Otávio, que ainda disse que não é correto o Estado querer saber quanto a pessoa ganhava por semana para fixar uma indenização, pois segundo ele, o Estado não tem esse poder, só através da Justiça, que deve ser acionada pelas vítimas, calcular do ano físico e moral sofrido pelas vítimas, para poder fixar um determinado valor. Para ele, não é o Estado quem fixa valor, e sim, a lei e a Justiça.
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