Promotoria recomenda anulação do Concurso Público da Câmara de Passira

 

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Passira, recomendou à Câmara de Vereadores a anulação do concurso público, que se encontra suspenso. A Promotoria ainda recomendou a deflagração de um novo concurso, para preenchimento de cargos do quadro funcional, e a nomeação de aprovados no concurso público a ser realizado. Foi ainda recomendada a rescisão dos atuais contratos temporários de trabalho e das contratações pelas dispensas ou inexigibilidades de licitação, além da limitação do quadro de servidores comissionados aos limites previstos em lei.

Segundo a recomendação, após verificada a ilegalidade ou irregularidade em concurso público, pode a Administração Pública anular aquele certame, não decorrendo daí quaisquer direitos em relação aos participantes do referido concurso público. Os prazos para o cumprimento das medidas acima foi firmada pelo promotor de Justiça Fabiano Beltrão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE datada de segunda-feira (26). 

Com informações do G1