A ação foi protocolada pela Advocacia-geral da União (AGU) e endereçada ao ministro Ricardo Lewandowski, que será o relator. No documento, o órgão lembrou de um acordo celebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com o então governador Jarbas Vasconcelos (MDB), atualmente senadr. Segundo a AGU, Pernambuco vem desrespeitando um contrato de cessão de uso, assinado em 2002, impedindo a atuação do governo federal na preservação da área.
O Governo de Pernambuco soltou a seguinte nota abaixo:
Por Notícias Net Pernambuco
Deputado Federal Ricardo Teobaldo |
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