Foi promulgada a lei estadual 17.703 concedendo um aumento de 13% para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A lei foi assinada pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Eriberto Medeiros (PP).
O governador Paulo Câmara (PSB) preferiu não sancionar a lei, deixando passar em branco o prazo constitucional de quinze dias.
Com o prazo decorrido, a tarefa de assinar a lei passa para o presidente da Assembleia Legislativa, segundo a Constituição de Pernambuco.
O reajuste foi linear, para todos os servidores, no percentual de 13% (treze por cento).
A justificativa do TCE foi que o percentual proposto busca "recompor parte das perdas salariais acumuladas desde o último reajuste dos servidores desta Corte de Contas, em 1º de abril de 2019, e a próxima data base, em 1º de abril de 2022".
Segundo o órgão, o "orçamento do TCE planejado para o corrente ano já contempla os recursos necessários para sua cobertura" do reajuste.
O aumento beneficia o governador Paulo Câmara (PSB). Auditor concursado do TCE, ele recebe desde 2015 como servidor. A Constituição Federal permite ao servidor eleito optar pelos vencimentos. A remuneração de Paulo como servidor alcança cerca de 30 mil reais por mês.
Outra autoridade que será beneficiada pelo aumento é o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, o ex-prefeito Geraldo Júlio. Ele também é servidor concursado do TCE e optou por receber como concursado desde os tempos que era prefeito do Recife.
Além destes, também são servidores concursados do TCE o deputado federal Danilo Cabral, candidato do PSB a governador em 2022, e o deputado federal Milton Coelho. Sobre os dois deputados federais, não há confirmação se recebem pelo TCE ou pela Câmara de Deputados.
O presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, também é servidor concursado do TCE e ocupa o cargo de secretário estadual do Desenvolvimento Social, cedido pelo órgão.
A ex-primeira-dama do Estado, Renata Campos, mãe do prefeito do Recife João Campos, também é auditora concursada do TCE.
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| Deputado Federal Ricardo Teobaldo |
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