O governador Paulo Câmara (PSB) está enviando para a Assembleia Legislativa de Pernambuco o projeto de lei 3190/2022 para criar um "Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação".
Ou seja, um programa para perdoar parte das multas e juros de quem está devendo ICMS, com parcelamento da dívida em até 60 vezes.
Segundo o projeto, a proposição propiciaria ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para regularização de débitos tributários relativos ao ICMS.
As reduções propostas alcançam, em certos casos, a dispensa de até 80% (oitenta por cento) do valor das multas e dos juros, condicionada ao pagamento à vista do valor do imposto.
Quanto ao pagamento parcelado, o projeto prevê a oportunidade do recolhimento em até 60 (sessenta) parcelas também com reduções na multa e nos juros.
"O referido Projeto de Lei Complementar se justifica pela necessidade de viabilizar a regularização fiscal dos contribuintes que não conseguiram honrar seus compromissos tributários devido à situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, além de representar mecanismo indutor de arrecadação, em benefício do povo pernambucano", disse Paulo Câmara, na justificativa oficial.
O governador já pediu que o projeto tramite na Assembleia Legislativa com a "adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado".
JC Online
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| Deputado Federal Ricardo Teobaldo |
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